Fase de ajustes – regulamentação

Regulamentação vigente, propostas para alterar a legislação, boas práticas de mercado e importância das normas foram alguns dos temas abordados por especialistas durante o Workshop ‘Certificação e etiquetagem de lâmpadas LED e luminárias públicas’, realizado no dia 5 de outubro, em São Paulo.

Promovido pelo centro de treinamentos Exper, o evento contou com a participação de representantes do Inmetro, certificadoras, fabricantes, importadores e laboratórios, entre outras instituições.
O engenheiro Leonardo Rocha, da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro, apresentou duas palestras: ‘Regulamentação Inmetro para lâmpadas LED e Portaria complementar 167’ e ‘Regulamentação Inmetro para luminárias de Iluminação Pública viária’.

Ele destaca que existem no País cerca de 200 programas de avaliação da conformidade diferentes, englobando aproximadamente 760 produtos distintos. Cada um deles envolve novas realidades.

Soluções que funcionavam no passado não necessariamente vão servir para todo e qualquer produto, o que acaba levando a uma ‘adaptação’ da legislação. “Estamos tendo que lidar com alguns aspectos relacionados à questão da certificação de lâmpadas LED que até então não tínhamos nos deparado em nenhum outro tipo de produto. Trata-se de um processo evolutivo, contínuo, no qual vamos procurando aperfeiçoar as práticas para contornar os problemas que vão surgindo”, comenta Rocha.

O especialista cita que havia uma prática antiga de vincular o alcance das regulamentações ao alcance das normas técnicas, ou seja, no passado, regulamentava-se exatamente aquilo que a norma técnica abrangia. E não precisa ser assim. Por exemplo: o mercado está migrando para luminárias indoor que não estão previstas no regulamento, mas que poderiam estar. “Estamos estudando como ampliar o escopo da regulamentação para esse tipo de produto também, a fim de evitar a evasão do regulamento de produtos que deveriam estar atendendo às mesmas especificações”, conta Rocha.

O processo de revisão e rediscussão pode culminar na entrada das luminárias indoor na regulamentação.

O especialista do Inmetro observa que ao fazer a leitura do escopo de aplicação da regulamentação, o fiscal, no ponto de venda, precisa ter condições para identificar o produto que é abrangido pelo regulamento e aquele que não é. Essa distinção é necessária até para evitar desgastes com processos administrativos, autuações e aplicação de penalidades que mais adiante, em função de recursos, podem acabam se tornando insubsistentes, caso o autuado comprove que o produto está fora do escopo da portaria.

Rocha citou ainda algumas determinações impostas pela Portaria complementar nº 167/2018 do Inmetro. Não é permitida a condução de processos de certificação de lâmpadas LED com base em protótipos. Para efeitos de realização de ensaios para lâmpadas LED, não é admitida coleta de amostras antes do início do processo de certificação, devendo a mesma ocorrer durante a auditoria inicial do processo produtivo.

Além disso, cada processo de certificação de lâmpadas LED deve ter a sua respectiva coleta de amostras, seu ensaio e respectivo relatório de ensaios, observando os critérios de formação de família, definidos na Portaria Inmetro nº 144/2015, não sendo admitido o aproveitamento do mesmo relatório de ensaios para processos de certificação distintos. Leonardo Rocha falou também sobre a Portaria Inmetro nº 20/2017, que estabelece o Regulamento Técnico da Qualidade e Requisitos de Avaliação da Conformidade para luminárias destinadas à iluminação pública viária (tanto com lâmpadas de descarga até 600 W quanto tecnologia LED).

O especialista observa que o regulamento não isenta o fornecedor de responsabilidades, caso um eventual problema com o produto não tenha sido previsto na legislação. Por exemplo: vamos supor que existam cinco requisitos obrigatórios para um determinado produto, e que este apresente uma falha que venha a sujeitar o usuário a um risco que não constava no regulamento – portanto, esse seria um sexto requisito, que não estava previsto. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é do fornecedor, ainda que o referido requisito não esteja previsto na regulamentação. “A ideia é a responsabilização dos fornecedores que colocam os produtos no mercado pela segurança do produto”, observa Rocha.

Conforme consta na legislação do Inmetro, “Toda luminária para iluminação pública viária, abrangida pelo Regulamento ora aprovado, deverá ser fabricada, importada, distribuída e comercializada de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do consumidor, independentemente do atendimento integral aos requisitos estabelecidos neste Regulamento”.

Rocha lembra que no passado a única obrigação instituída nas portarias do Inmetro era que o produto estivesse certificado. Mas a forma de redigir esse tipo de documento mudou. Hoje, a certificação não exime o fornecedor da responsabilidade pela segurança do produto. “Certificação não é uma carta branca para se colocar o que quiser no mercado. É preciso que o produto seja seguro. Se eu comprovar que um produto não atende os requisitos, mesmo certificado, o fornecedor poderá ser penalizado”, completa o especialista do Inmetro.