ABNT NBR 16690: padronização e segurança

Nova norma voltada às instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos preenche lacunas que existiam na legislação e deve proporcionar maior ordenamento do mercado.

Relativamente novo no País, o mercado de energia solar fotovoltaica segue crescendo exponencialmente, com empresas registrando índices de expansão dos negócios na faixa dos três dígitos.

Justamente por ser uma área incipiente, é preciso que haja regras para ordenar essa evolução.

Um instrumento legal e democrático que tem a capacidade de contribuir na condução desse processo é a normalização técnica.

Ciente da importância de agir em prol da organização do setor fotovoltaico, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) criou o primeiro documento brasileiro a tratar desse tipo de instalação. Trata-se da norma ABNT NBR 16690:2019 – Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos – Requisitos de projeto. A publicação oficial do texto ocorreu no dia 3 de outubro de 2019, após um período de elaboração de sete anos.

A expectativa é de que essa ferramenta possa contribuir efetivamente para a evolução do mercado, influenciando aspectos como padronização, aumento da segurança e melhoria da qualidade e da eficiência das instalações.

Como a referida norma foi publicada há apenas quatro meses, ainda é cedo para avaliar seu impacto nos projetos e nas instalações em andamento. Apesar do pouco tempo de vigência, o documento já começa a atrair alguma atenção do mercado. “O que percebo é que está havendo um grande interesse em conhecer o conteúdo do texto, saber das novidades e avaliar as consequências”, observa o engenheiro eletricista Hilton Moreno, que participou do processo de elaboração da norma.

Hilton demonstra otimismo quanto à aplicação prática do novo regulamento. “Minha expectativa é de que ele coloque ordem no mercado, na medida em que haja uma padronização mínima nos projetos e nas instalações, que poderão tornar o conjunto mais seguro”, resume o especialista, que atua como professor universitário e consultor de empresas e dirige a HMNews Editora e Eventos.

O engenheiro Paulo Frugis (foto), gerente de cursos da NeoSolar Energia também aprova a nova norma. Ele destaca que a NBR 16690 visa primordialmente garantir a segurança das pessoas e das instalações (o que inclui os consumidores e usuários) e preconiza boas práticas que ajudarão no bom desempenho do sistema fotovoltaico. “As instalações fotovoltaicas devem seguir a NBR 5410 e a NBR 5419, além da NBR 16274, sobre comissionamento das instalações fotovoltaicas. Porém, há lacunas e dúvidas específicas que estas normas não abrangem, como as premissas para o projeto do sistema e, principalmente, para especificação dos dispositivos de proteção. A NBR 16690 veio para clarear e acabar com divergências interpretativas, orientando como os sistemas devem ser projetados e instalados”, elogia. Nas próximas páginas os especialistas convidados para opinar nesta matéria analisam diversos pontos da norma e destacam que tipo de contribuição o regulamento poderá proporcionar para a sociedade.

Arranjos fotovoltaicos

A norma ABNT NBR 16690 estabelece os requisitos de projeto das instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos, incluindo disposições sobre os condutores, dispositivos de proteção elétrica, dispositivos de manobra, aterramento e equipotencialização do arranjo fotovoltaico.

O escopo da norma inclui todas as partes do arranjo fotovoltaico até, mas não incluindo, os dispositivos de armazenamento de energia, as unidades de condicionamento de potência ou as cargas.

Uma exceção é a de que disposições relativas a unidades de condicionamento de potência e/ou a baterias são abordadas apenas onde a segurança das instalações do arranjo fotovoltaico está envolvida.

A interligação de pequenas unidades de condicionamento de potência em corrente contínua para conexão a um ou dois módulos fotovoltaicos também está incluída no escopo desta norma. Neste ponto, convém deixar claro o conceito de arranjo fotovoltaico.

A célula fotovoltaica é o dispositivo fotovoltaico elementar, que realiza a conversão direta da energia solar em energia elétrica.

Para aumentar a potência gerada é necessário associar várias células, o que dá origem ao módulo fotovoltaico, que é definido como a unidade básica formada por um conjunto de células fotovoltaicas, interligadas eletricamente e encapsuladas.

Os módulos, por vezes, são chamados no mercado de placas fotovoltaicas ou painéis fotovoltaicos, e entregam potências da ordem de 250 a 300 Wp (watt-pico), com tensões entre 30 e 40 V, em corrente contínua. Quando é necessário gerar potência e tensão maiores do que aquela fornecida por apenas um módulo, surge então a figura do arranjo fotovoltaico, que é o conjunto de módulos fotovoltaicos mecânica e eletricamente integrados, incluindo a estrutura de suporte. Através dos arranjos fotovoltaicos pode-se conseguir potências da ordem de MWp (megawatt-pico).

Outro esclarecimento importante: embora o título da norma seja ‘Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos – Requisitos de projeto’, a mesma deve ser utilizada também nas etapas de instalação e manutenção. Isto porque ela apresenta requisitos que devem ser considerados no projeto, mas que precisam ser aplicados na instalação.

Além do mais, o capítulo 7 do documento refere-se à ‘Verificação final’, pela qual a obra, após sua conclusão, é avaliada e comparada com as prescrições da norma. Por fim, o capítulo 8 trata da ‘Manutenção’ da instalação fotovoltaica.

Concluindo, a norma ABNT NBR 16690 é mais ampla e completa do que sugere seu título, não havendo, neste momento, previsão de serem elaboradas outras normas complementares especificamente sobre energia fotovoltaica.

Conforme reforça o engenheiro Paulo Frugis, é necessário que a NBR 16690 seja aplicada em conjunto e complemento às normas ABNT NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão) e ABNT NBR 5419 (Proteção contra descargas atmosféricas). Porém, é a NBR 16690 que trata de forma abrangente e mais profundamente de algumas questões relevantes para os sistemas fotovoltaicos, como condutores e resistência a intempéries, dispositivos de proteção e manobra, aterramento e equipotencialização. “Outro ponto a ressaltar é que a norma deve ser aplicada tanto em sistemas conectados como em sistemas isolados com baterias”, completa o executivo da NeoSolar. Outro questionamento que surge neste momento é se a ABNT NBR 16690 consiste em uma nova norma brasileira ou configura meramente uma tradução. Segundo Hilton Moreno, a norma vem para colocar ordem em um mercado que tinha seus projetos e instalações feitos, muitas vezes, a partir de especificações próprias dos fornecedores dos sistemas, baseados em práticas e procedimentos adotados, via de regra, em suas matrizes no exterior. “Mesmo que esses procedimentos em geral sejam baseados em normas internacionais ou estrangeiras, há diferenças entre eles, o que não é bom para o mercado. Com uma norma ABNT, os requisitos mínimos de qualidade e, sobretudo, de segurança, ficam estabelecidos”, contrapõe.

Respondendo diretamente à questão inicial, Hilton diz que a ABNT NBR 16690 é baseada na norma internacional IEC/TS 62548:2013, porém, passou por vários ajustes para aplicação no mercado brasileiro. “Isso é tanto verdadeiro que a norma recebeu a numeração 16690, e não foi simplesmente batizada como ‘NBR IEC 62548’, o que deveria ocorrer, se fosse uma simples tradução do documento IEC original”, compara o especialista.

Pontos de destaque

Na opinião de Hilton Moreno (foto), por se tratar do primeiro documento brasileiro a tratar das instalações fotovoltaicas, todo o conteúdo da norma ABNT NBR 16690 requer atenção especial do mercado.

A começar pelo capítulo 3, ‘Termos e definições’, que estabelece definições no modo como as palavras devem ser empregadas nesse segmento. Por exemplo: o mercado usa os termos placa ou painel fotovoltaico, mas a norma definiu que deve ser utilizado ‘módulo fotovoltaico’. Conforme observa Hilton, não se trata de ‘certo’ ou ‘errado’. O importante, diz ele, é estabelecer um termo que seja compreendido por todos e que sirva para definir completamente um produto, solução ou qualquer outra coisa que envolva o assunto.

A questão da segurança também está contemplada no novo regulamento. “Um ponto muito importante da norma é sua preocupação com a proteção contra os choques elétricos nas instalações fotovoltaicas – muito justificada, porque em várias situações o sistema opera em tensões elevadas em corrente contínua, o que pode colocar as pessoas em situação de risco”, pondera Hilton.

O especialista cita ainda o destaque dado para as medidas de proteção contra sobretensões – que segundo ele é o problema mais recorrente nas instalações fotovoltaicas, tendo em vista a exposição direta dos seus componentes às descargas atmosféricas, seja nos telhados ou nas grandes áreas abertas, quando os módulos são instalados no solo.

Paulo Frugis, da NeoSolar, diz que os sistemas mal executados podem ocasionar perda de rendimento, aquecimentos indevidos, fugas de corrente, descargas elétricas e até incêndios, e que a norma traz premissas a fim de padronizar a execução dos serviços, de forma a mitigar a ocorrência dos problemas citados. “Esperamos que as empresas se adequem à nova norma e, com isso, os projetos passem a ser executados com maior qualidade e segurança. Além disso, deve promover maior conscientização e profissionalismo dos projetistas, instaladores e empresas em geral. É importante lembrar que além dessa norma, outras regulamentações devem ser atendidas, como certificação nas normas NR-10 e NR-35, do Ministério do Trabalho”, completa. Apesar da expectativa positiva em relação à nova norma, Hilton esclarece que a pura e simples existência de um regulamento não é suficiente para garantir que não ocorrerá nenhum problema ao longo do caminho. “Com a publicação da ABNT NBR 16690, passa a existir uma série de requisitos mínimos comuns a todos os projetos e instalações e que levam em conta principalmente a segurança das pessoas e do patrimônio, além do desempenho da geração obtida. Os problemas técnicos que existiam antes da publicação da norma, ligados a choques elétricos, sobretensões, etc., poderão continuar existindo, caso os profissionais não observem os requisitos da norma e as chamadas boas práticas de engenharia. A norma somente terá valor se for seguida pelos profissionais”, condiciona o especialista.

Caso a norma seja devidamente adotada pelo mercado, a tendência será a redução de problemas como choques elétricos e ocorrências de sobretensão, por exemplo. “A sociedade poderá ter instalações mais seguras, com menos acidentes e, consequentemente, menores custos materiais, pessoais, de saúde pública, afastamentos, indenizações, etc. Também poderá contar com sistemas comissionados que tenham desempenho energético verificado, o que contribui para a matriz energética”, complementa Hilton, lembrando que a norma estabelece requisitos mínimos, os seja, os profissionais estão livres para adotar algo a mais, de maneira a ampliar o rigor da legislação.

Embora não seja o objetivo primário da norma, a redução de preços das instalações é outro benefício esperado, uma vez que a padronização de produtos e procedimentos sempre resulta em ganho de escala. “O resumo é que não há perdedores, quando normas técnicas baseadas em consenso, como foi o caso da NBR 16690, são aplicadas pelo mercado”, reforça Hilton Moreno.

Divulgação e fiscalização

É grande a gama de profissionais e empresas que precisam conhecer profundamente a ABNT NBR 16690 e saber aplicar adequadamente esse conhecimento, cada um dentro de sua área de atuação. Projetistas, eletricistas, engenheiros, instaladores e professores dos mais diferentes níveis; empresas de instalação, empreiteiras, epecistas, construtoras, concessionárias de energia, fabricantes e distribuidores são alguns dos agentes do mercado que devem ter ciência do conteúdo da norma.

Para Hilton Moreno, é difícil dizer com precisão quanto tempo o mercado levará para ‘absorver’ e se adaptar à norma. Ele reconhece que no caso de um texto novo e importante, como a NBR 16690, pode demorar até um ano para que o conteúdo seja bem compreendido e aplicado pelos agentes do setor. “No entanto, fica aqui a observação de que não há nenhum período de adaptação estabelecido na norma. Portanto, ela passou a ser válida para aplicação imediata a partir de 3 de outubro de 2019”, alerta.

Para Paulo Frugis, uma norma técnica sempre possui um período de latência entre sua publicação e o efetivo início de sua aplicação. “A aplicação da norma é imediata, porém, um período de adaptação entre seis meses e um ano é um tempo aceitável e razoável”, considera.

A questão, prossegue o especialista, é que no Brasil existe um problema crônico com relação à aplicação dos regulamentos: “Mesmo para as normas já antigas, vemos uma baixa adesão por parte dos profissionais, infelizmente”.

Sobre a NBR 16690, especificamente, Paulo conta que tem visto grupos tratando do assunto em redes sociais, associações e seminários, além de empresas já se adaptando. “A própria NeoSolar vinha acompanhando o desenvolvimento (da norma) e já se adaptou, tanto na prestação de serviços como nos cursos para instaladores e projetistas”, informa.

Paulo entende que aumentar o nível de consciência sobre a importância dessa e de outras normas é um desafio constante e que exigirá muita divulgação, além de cursos e treinamentos específicos. “Nos cursos da NeoSolar, por exemplo, já adaptamos todo o conteúdo à nova norma e fazemos questão de enfatizar a importância de seguir todas as normas e boas práticas conhecidas”, garante. A NeoSolar planeja lançar neste semestre um novo curso focado especificamente nas duas principais normas do setor: NBR 16690 – Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos e NBR 16274 – Requisitos mínimos para documentação, ensaios de comissionamento, inspeção e avaliação de desempenho. “Será um curso com duração de dois dias, direcionado a projetistas e instaladores, onde haverá uma parte prática e demonstrativa de todos os testes e ensaios necessários para o startup de uma instalação fotovoltaica”, anuncia Paulo Frugis, gerente de cursos da empresa.

Ele conta que a NeoSolar participou de forma ativa na elaboração não só da NBR 16690, como também de outras normas do setor fotovoltaico, inclusive constando nominalmente como participante do grupo de trabalho. “Desta forma, nossos cursos já estão, desde o momento da consulta pública, adaptados à nova norma”, reforça Paulo.

Para ajudar a aumentar o nível de conscientização de empresas e profissionais sobre a publicação dessa norma e a importância de segui-la, Hilton destaca que é fundamental a realização de trabalhos como esta reportagem, publicada pela Revista Potência. “Isso deve ser feito por todos que atuam no segmento. É preciso disseminar a notícia da existência da norma”, defende. Paralelamente, Hilton recomenda a realização de estudos aprofundados em torno do conteúdo, seja de forma autodidata ou por meio de cursos e treinamentos que tenham qualidade e credibilidade.

Sobre eventuais ações de fiscalização, Hilton informa que não existe nenhuma medida prática específica emitida pelas autoridades no sentido de averiguar o cumprimento ou não dessa norma. De acordo com ele, a aplicação da NBR 16690 cai na regra geral de que normas técnicas devem ser seguidas e podem inclusive ser utilizadas como documento, no caso de demandas judiciais. “De forma geral, os contratos firmados entre fornecedores e clientes de sistemas fotovoltaicos deveriam passar a indicar a norma NBR 16690 como base para o fornecimento de produtos e serviços na área, o que reforçaria a responsabilidade das partes envolvidas no cumprimento do documento”, sugere.