Com linguagem clara, foco pedagógico e orientação prática, a ABILUX (Associação Brasileira da Indústria de Iluminação), em parceria com o IPEM-SP (Instituto de Pesquisas e Medidas do Estado de São Paulo), lançou Cartilha Orientadora para servir como guia essencial para prefeitos e gestores municipais com as melhores práticas na elaboração de editais para compras de produtos de iluminação – Luminárias Públicas com tecnologia Led.
A publicação destaca as precauções a serem consideradas para a realização de investimentos seguros, que garantam segurança jurídica e técnica nas contratações evitando o ingresso de produtos enganosos em benefício do parque de iluminação pública dos municípios e melhores resultados do uso do erário público de maneira a mitigar os riscos que podem afetar as cidades.
O conteúdo da cartilha ressalta, entre outros pontos:
· A obrigatoriedade de aquisição de luminárias com certificação válida pelo INMETRO, conforme a Portaria nº 62/2022;
· A possibilidade legal de exigir ensaios laboratoriais em terceira parte antes da instalação dos equipamentos;
· A não observância dos critérios técnicos na aquisição de produtos sem conformidade, caracteriza infração à Lei de Improbidade Administrativa, responsabilizando civil e criminalmente os gestores públicos e
· A atuação do IPEM como agente de apoio aos gestores de municípios, na realização de processo de fiscalização técnica.
Além da expertise e do conhecimento do IPEM-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SP), a elaboração da cartilha contou também com o apoio do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), cujas contribuições foram feitas a partir do Manual de Defesa dos Municípios na Iluminação Pública, da ABILUX.
A íntegra da cartilha está disponível no site da ABILUX: https://www.abilux.com.br/docs/Cartilha_IPEM_ABILUX.pdf