Padrões de qualidade e segurança

🥇 Matéria de Capa da Edição241 da Revista Potência

Reportagem: Paulo Martins

NA ÁREA ELÉTRICA, SEGUIR NORMAS TÉCNICAS GANHA GRANDE IMPORTÂNCIA, DEVIDO A PERICULOSIDADE DO TRATO COM ELETRICIDADE.

Instrumento de padronização de produtos e serviços, a norma técnica favorece a segurança e protege clientes e fornecedores.

Na área elétrica, seguir norma ganha ainda mais importância, devido a periculosidade envolvida no trato com eletricidade.

Segundo os especialistas da área, o mercado brasileiro está bem coberto por normas técnicas. Outras constatações são de que elas encontram-se devidamente atualizadas e estão sendo cumpridas.

De acordo com o engenheiro eletricista Hilton Moreno, diretor da Revista Potência, em linhas gerais, a finalidade das normas é padronizar requisitos técnicos e boas práticas para garantir a segurança das pessoas, instalações e bens; garantir desempenho e confiabilidade dos produtos, sistemas, equipamentos, instalações e serviços; assegurar a total compatibilidade entre produtos e sistemas; garantir a qualidade e rastreabilidade e fornecer critérios objetivos para projeto, ensaio, inspeção e manutenção dos itens mencionados anteriormente.

Hilton, que é o atual coordenador da Comissão de Estudos de Instalações Elétricas de Baixa da Tensão da ABNT, que é responsável pelas normas NBR 5410 (Instalações de Baixa Tensão) e correlatas, como Instalações em locais de afluência de público, recarga de veículos elétricos, canteiros de obras, instalações fotovoltaicas, dentre outras, destaca ainda a diferença entre norma técnica e outros documentos normativos, como normas regulamentadoras, regulamentos, portarias, decretos etc.

Os documentos normativos são, por definição, de aplicação obrigatória, quando são citados em documentos emitidos por autoridades municipais, estaduais ou federal. Por sua vez, norma técnica é “voluntária” em essência, na sua origem, pois é feita e publicada pela ABNT, entidade privada. “No entanto, no mundo real, normas da ABNT, e outras mencionadas a seguir, se tornam obrigatórias quando citadas em leis, regulamentos, decretos etc. Isto posto, por diretriz do governo federal, primeiramente devem ser seguidas, caso existam, as normas técnicas brasileiras publicadas pela ABNT. Na ausência dessas normas, deve-se seguir normas regionais, como Mercosul, COPANT, CENELEC etc. e as internacionais, como IEC, ISO e ITU. Em seguida, vêm as normas nacionais estrangeiras, como americanas, francesas, alemãs e assim por diante”, detalha Hilton.

Para Hilton, todas as normas da área elétrica são igualmente importantes, porém algumas se destacam pela abrangência de sua aplicação. São os casos da ABNT NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão e suas várias “normas filhotes”, ABNT NBR 5419 – Proteção contra descargas atmosféricas e ABNT NBR 14039 – Instalações elétricas de média tensão. “No campo da regulamentação, o destaque é a NR-10 – Segurança em instalações e serviços com eletricidade, publicada pelo Ministério do Trabalho”, cita Hilton.

Sobre a importância das normas técnicas para um país, Hilton diz que as normas são uma “infraestrutura invisível” do desenvolvimento de uma nação. “Elas criam uma base comum para projetar, fabricar, instalar e inspecionar com qualidade e segurança. Isso aumenta a competitividade da indústria e do país, reduz desperdícios, facilita exportações (por alinhamento com padrões internacionais) e melhora a proteção de pessoas e do patrimônio”, menciona.

Vicente Cattacini, chefe da Secretaria do Comitê Técnico ABNT/CB-003 do COBEI (Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eletrônica, Iluminação e Telecomunicações), da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), entende que norma é uma espécie de ferramenta de negócio que facilita a relação entre cliente e fornecedor. “O cliente e o fornecedor, quando se relacionam em qualquer tipo de negócio, pode ser um negócio com o governo, com o consumidor final ou com outra empresa, a norma padroniza o produto. Ela foca sempre a parte de segurança, meio ambiente e desempenho. Quem compra, sabe que está comprando algo que é seguro, tem bom desempenho e ainda observa a parte de meio ambiente. A norma protege os dois ramos, tanto o cliente quanto o fornecedor”, descreve Cattacini.

O especialista frisa também que a norma sempre representa o estado da arte, ou seja, não se trata de uma tecnologia ainda em desenvolvimento. “Quando ela é totalmente utilizada no mercado e todo mundo entende que é boa, ela vira uma norma. Ela padroniza essa tecnologia, esse produto, esse serviço, e ambas as partes estão protegidas. O cliente, se tiver qualquer problema, sabe onde recorrer e o fornecedor também está tranquilo, porque colocou no mercado um produto que atende a uma norma técnica”, complementa Cattacini.

Segundo Hilton Moreno, seguir normas na área eletroeletrônica é muito importante porque eletricidade e eletrônica podem gerar riscos que não são “visíveis” no dia a dia, como, por exemplo, choque elétrico, aquecimento excessivo, incêndio, queima de equipamento etc. “Norma técnica bem aplicada mitiga esses riscos e os transforma em critérios técnicos objetivos, que podem ser previstos em projeto e verificados após a fabricação ou instalação”, observa.

As consequências de não cumprir as normas técnicas costumam aparecer em três camadas, conforme cita Hilton. A primeira é técnica, com a existência de falhas no funcionamento, baixa qualidade e confiabilidade, paradas de operação, maior manutenção, dentre outras. A segunda tem a ver com segurança, pois há o aumento do risco de choque elétrico, incêndio, queima de equipamentos etc. A terceira, por sua vez, é de natureza jurídica e econômica, na medida que o não cumprimento das normas pode envolver responsabilização civil e, em alguns casos, penal, além de gerar problemas com seguradoras, auditorias, perda de garantias, contratos e afetar negativamente a reputação dos envolvidos.

Israel Guratti, superintendente do COBEI e secretário do Comitê Nacional da IEC lembra que além da questão da segurança do usuário e da instalação, seguir norma é importante porque para um produto funcionar é preciso haver interoperabilidade, ou seja, existe a necessidade de padronizar a energia e o aparelho. “A norma permite que produtos tenham interoperabilidade entre si e com a rede. Os produtos têm que ter compatibilidade entre si, conversar com outro produto, ter um protocolo de comunicação, dos sinais elétricos e interoperabilidade das peças. Por tudo isso, na área elétrica a normalização é fundamental também para a atividade das empresas, além do cumprimento de requisitos dos produtos oferecidos”, comenta Guratti.

Cumprimento das normas

Afinal, as normas técnicas estão sendo cumpridas, no Brasil? Vicente Cattacini reforça que as normas brasileiras são voluntárias, a menos que sejam citadas em regulamentos e leis. Ele cita que no setor elétrico temos muitas normas citadas em regulamentos do Inmetro, como plugues e tomadas e disjuntores. “Tem uma gama de produtos que estão citados em portarias, então as normas viram obrigatórias. O restante das normas, que não são obrigatórias, o pessoal procura atender. Nós temos esse sentimento de que a maioria busca normas quando quer lançar alguma coisa no mercado, por conta de estar protegido. Se houver qualquer problema jurídico, ele está amparado porque ele segue uma norma. Sempre que ocorre um problema jurídico, é uma praxe o juiz observar qual norma que está em vigor no país. De maneira geral, o sentimento do CB-003 é de que as normas estão sendo seguidas”, comenta Cattacini. Israel Guratti observa que há relatos de não cumprimento de norma de instalação. “O produto é seguro, mas pode ser instalado de forma não segura, e isso comprometeria a segurança de todo o sistema”, explica.

Para Hilton Moreno, de forma geral, há bastante heterogeneidade envolvendo essa questão. Em ambientes mais regulados e com governança técnica forte, como em indústrias, grandes obras, data centers, hospitais, bancos etc., a aderência tende a ser maior por exigência de projeto, comissionamento, auditorias e seguros. Já em partes do mercado com mais informalidade e pressão por custos e prazos, a aplicação das normas nem sempre é tratada com a seriedade e responsabilidade que merece.

Hilton entende que alguns pontos poderiam contribuir para o atendimento das normas de uma forma mais ampla no mercado. Para começar, contratantes ou compradores deveriam ser mais exigentes sobre o tema. “Seria muito importante que houvesse a capacitação contínua de todos os profissionais, seja pelo lado dos fornecedores, seja pelo lado dos compradores, em relação à importância da normalização técnica. O mercado deveria ser ativo no combate a produtos não conformes, ou seja, que não atendem as normas”, defende.

Outra medida muito eficaz citada por Hilton seria a participação mais ativa das seguradoras e agentes de financiamento no sentido de premiar quem comprova conformidade com as normas. “E, evidentemente, deveria existir a fiscalização por entidades do governo ou privadas mais ativas e permanentes para retirar do mercado produtos e serviços não conformes, denunciando à Justiça os fornecedores e vendedores que não seguem as normas”, acredita Hilton.

Capacidade de abrangência das normas

No âmbito do COBEI, existem atualmente 1.150 normas técnicas. “De 30% a 35% são normas adotadas (ABNT NBR IEC) e isso vem crescendo, porque da nossa produção – em torno de 50 a 60 normas por ano -, 60% delas são projetos de adoção de normas, então cada vez mais nosso acervo está se aproximando da IEC”, informa Vicente Cattacini.

Para Cattacini, de maneira geral, o mercado está bem coberto de normas técnicas. “Temos 200 Comissões de Estudo no CB-003, que vêm atendendo todas as demandas. Em todos os TCs da IEC temos uma comissão de estudo espelho no Brasil trabalhando. Se a gente está abrangendo quase tudo que a IEC faz, e nós temos 200 comissões, a gente entende que está atendendo a demanda do nosso mercado”, conclui Cattacini.

Hilton Moreno concorda que o setor eletroeletrônico está muito bem coberto por normas técnicas, que estão alinhadas e atualizadas com padrões internacionais. “Naturalmente, há trabalho a fazer na produção de normas que tratem de temas emergentes, como armazenamento de energia, recarga inteligente, cibersegurança em sistemas conectados, instalações elétricas em corrente contínua, dentre outros assuntos que surgem com força no mercado”, observa.

Nível de atualização das normas

Conforme comenta Vicente Cattacini, até cinco anos atrás, em torno de 50% a 60% do acervo de normas da ABNT estava desatualizado. Preocupada com isso, a associação implementou um programa de revisão sistemática, no qual normas com mais de cinco anos precisariam passar por revisão. A cada ano a ABNT passou a pegar todo esse conteúdo dentro do acervo que tinha mais de cinco anos e distribuiu entre os CBs, que fizeram o trabalho de revisar as normas. “Isso vem dando um ótimo resultado ao longo desses cinco anos. O acervo hoje da ABNT praticamente está atualizado”, comemora Cattacini.

Para Hilton Moreno, é recomendável revisar uma norma técnica sempre que houver “gatilhos” claros, como, por exemplo, mudança tecnológica relevante (novos materiais, novos sistemas, novos métodos), histórico de incidentes e falhas recorrentes que indiquem lacunas, conflitos de interpretação no mercado, e atualização de normas internacionais de referência. “Independentemente desses fatores, é boa prática realizar revisão periódica planejada, para evitar que a norma ‘envelheça’ silenciosamente. Pela recomendação da ABNT, é desejável que uma norma seja atualizada, preferencialmente, a cada 5 anos, não passando de 10 anos”, conta Hilton.

Para Hilton, em geral, o Brasil tem uma base normativa robusta, com muitas normas harmonizadas com referências internacionais. Ao mesmo tempo, a velocidade de atualização varia por tema. “Por exemplo, áreas com transformação tecnológica rápida exigem revisões mais frequentes e participação ativa do setor para manter a norma aderente à prática. Onde há forte engajamento técnico, a adequação tende a ser melhor. Em relação às três normas destacadas anteriormente, a NBR 5410 está em revisão, a NBR 5419 acabou de ser revisada e a NBR 14039 foi parcialmente atualizada meses atrás”, informa Hilton.

Quem participa do processo normativo

De acordo com Vicente Cattacini, a participação na elaboração de normas é aberta, não existindo nenhuma exigência técnica. “O processo de normalização da ABNT é muito democrático. Qualquer um pode participar”, resume.

Guilherme Furlan, responsável pela parte internacional (IEC) do COBEI observa apenas que é preciso ser cidadão brasileiro, ter um CPF, ou estar representando uma empresa que tenha CNPJ no Brasil.

Sobre a dinâmica do processo, Furlan explica que para publicar uma norma no Brasil é preciso criar uma comissão de estudo, que no caso da área eletroeletrônica, é o CB-003. “Essas comissões da ABNT, na maioria dos casos nossos, elas são espelhos das comissões da IEC. Ou seja, das comissões que nós temos, a grande maioria está em sintonia com o que está acontecendo no âmbito internacional, seja para receber informações das novas normas internacionais que estão sendo publicadas e revisadas, e fazer o ajuste no Brasil, se necessário, mas também para participar da elaboração da norma internacional. O Brasil, como membro da IEC, tem assento garantido e pode participar da elaboração da norma internacional enviando comentários e votos. Nossa Comissão de Estudo recebe informações do âmbito internacional e envia informações para o âmbito internacional de acordo com os interesses do país”, explica Furlan.