Nova norma ABNT NBR IEC 63000

16 - ROHS

Foi publicada pela ABNT em 18/12/2019 a nova Norma Técnica Brasileira adotada ABNT NBR IEC 63000 – Documentação técnica para a avaliação de produtos elétricos e eletrônicos com relação à restrição de substâncias perigosas (RoHS – Restriction of Hazardous Substances).

Esta nova norma, inédita na Normalização Técnica Brasileira, especifica a documentação técnica que o fabricante compila, de forma a declarar sua conformidade com as restrições aplicáveis a substâncias.

Determinadas substâncias contidas em produtos elétricos ou eletrônicos são restritas por meio de legislação ou por especificações dos clientes. Os fabricantes de produtos acabados, desta forma, necessitam evidenciar que seus produtos atendem as restrições aplicáveis de substâncias.

Para as restrições que são aplicáveis ao nível de componentes ou materiais, não é prático para os fabricantes dos produtos elétricos ou eletrônicos a realização de seus próprios ensaios de todos os materiais contidos no produto acabado final. Ao invés disto, os fabricantes atuam com seus fornecedores de forma a gerenciar a conformidade e compilar a documentação técnica como evidência da conformidade. Esta abordagem é bem reconhecida tanto pela indústria como pelos requisitos das autoridades legais.

O objetivo da ABNT NBR IEC 63000 é especificar a documentação técnica que o fabricante necessita compilar, de forma a declarar a conformidade com as restrições aplicáveis das substâncias, sob diversos regulamentos mundiais de restrições de substâncias.

A ABNT NBR IEC 63000 tem como base a Norma Europeia EN 50581:2012, a qual serve de base para a Diretiva 2011/65/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2011 sobre restrição de utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrônicos (RoHS – Restriction of Hazardous Substances).

A Comissão de Estudo CE 003:111.001 – Normalização ambiental para produtos e sistemas elétricos e eletrônicos, responsável pela elaboração e adoção desta Norma Técnica Brasileira, contou com a participação de representantes das seguintes empresas, associações ou entidades: ABINEE, ABRIN/RECICLADORA URBANA, CETEM, COOPERMITI, FEAM/MG, FEI, FOX, FUTURA AMBIENTAL, IFES, INEA, INMETRO, MMA, NAT. GENIUS/EMBRACO, PETROBRAS, SEMA/PR, SEMA/PE, SINCTRONICS, TECH TRASH, UFES, UFMG, UFRJ, UNICAMP, GM&C LOG, além de consultores independentes.

Esta nova Norma Técnica Brasileira adotada é idêntica, em termos de conteúdo técnico, estrutura e redação, sem desvios técnicos nacionais em relação à respectiva norma internacional da IEC, de acordo com requisitos especificados na ABNT DIRETIVA 3 – Adoção de documentos técnicos internacionais e ISO/IEC Guide 21-1 – Regional or national adoption of International Standards and other International Deliverables – Part 1: Adoption of International Standards.

A respectiva norma internacional IEC 63000:2016 (Ed. 1.0) – Technical documentation for the assessment of electrical and electronic products with respect to the Restriction of Hazardous Substances (RoHS) foi elaborada pelo Technical Committee Environmental standardization for electrical and electronic products and systems (IEC/TC 111).

Deve ser ressaltada a importância da adoção idêntica, pela ABNT, da Norma Técnica Internacional IEC 63000, uma vez que requisitos legais sobre este tema no Brasil podem possuir como base normativa os mesmos requisitos que foram internacionalmente consensados, sem desvios ou barreiras técnicas nacionais.

Escrito por Roberval Bulgarelli, consultor da Petrobras, coordenador do Subcomitê SCB 003:031 da ABNT/CB-003 (COBEI), coordenador da Comissão de Estudo CE 003:065.001 e membro da Comissão de Estudo CE 003:111.001.

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