A Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (ABILUX), por meio de sua Setorial de Iluminação Pública e do Programa IP LEGAL, reuniu-se no dia 19 de outubro com representantes do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP), na sede do Sindicato, para discutir a estruturação de uma parceria institucional destinada a combater o fornecimento de luminárias LED adulteradas, de baixa qualidade ou em desconformidade com os requisitos de certificação do INMETRO, prática que representa riscos à segurança, à eficiência energética e ao patrimônio público.
A iniciativa dá continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Programa IP LEGAL da ABILUX, responsável pela elaboração do Manual de Defesa dos Municípios na Iluminação Pública – Aquisição de Luminárias LED, além da cartilha orientadora desenvolvida em parceria com o IPEM-SP/ABILUX. Os documentos buscam auxiliar prefeitos, gestores públicos e profissionais responsáveis pelas licitações na identificação de irregularidades, na elaboração de especificações técnicas adequadas nos Editais e na adoção de mecanismos capazes de assegurar que os produtos efetivamente entregues correspondam àqueles certificados pelo INMETRO.
Um dos principais pontos debatidos foi a necessidade de ampliar as especificações e a fiscalização sobre o recebimento das luminárias adquiridas pelas prefeituras. A certificação do produto, embora indispensável nos casos abrangidos pela regulamentação, não dispensa a Administração Pública de verificar se os equipamentos fornecidos mantêm as mesmas características técnicas e os componentes declarados no processo de certificação. Nesse contexto, a realização de inspeções e ensaios laboratoriais de recebimento, observadas as disposições do artigo 42 da Lei nº 14.133/2021, constitui importante instrumento para identificar eventuais desconformidades, prevenir prejuízos aos cofres públicos e combater práticas de concorrência desleal que prejudicam fabricantes comprometidos com a qualidade e a conformidade regulamentar.
Durante o encontro, foram discutidas quatro frentes prioritárias de atuação conjunta: a) realização de seminário técnico sobre os riscos jurídicos e regulatórios nas aquisições públicas; b) desenvolvimento de cursos de capacitação para engenheiros, gestores municipais e fiscais de contratos; c) disseminação de procedimentos de verificação da conformidade e ensaios de recebimento; e d) articulação de acordos de cooperação com órgãos governamentais para ampliar o alcance das iniciativas em âmbito nacional.
A participação do SEESP representa um avanço estratégico na valorização da responsabilidade técnica dos profissionais de engenharia, especialmente daqueles envolvidos na elaboração de projetos, especificações e fiscalização contratual. Da mesma forma, a contribuição do IPEM-SP é fundamental pela experiência institucional em metrologia legal e avaliação da conformidade, fortalecendo a orientação sobre os requisitos regulamentares e os mecanismos de identificação de produtos irregulares. A integração dessas competências com a atuação institucional da ABILUX poderá estabelecer uma importante referência nacional na capacitação de profissionais e na prevenção de irregularidades nas contratações públicas.
Participaram da reunião, pelo SEESP, seu presidente Murilo Pinheiro e o diretor Renato Becker; pelo IPEM-SP, o diretor de departamento Jefferson Kovachich Oliveira; e, pela ABILUX, Marco Poli, diretor-executivo, Donato Iannuzzi, vice-presidente, Wagner Maugeri, diretor administrativo, e Alfredo Gioielli, advogado do Programa IP LEGAL.
A proposta parte de uma premissa fundamental: não basta exigir luminárias certificadas no edital; é indispensável verificar se o produto entregue à Administração Pública corresponde efetivamente àquele que foi certificado. A prevenção de irregularidades exige capacitação, responsabilidade técnica e fiscalização efetiva, assegurando que os recursos públicos sejam destinados à aquisição de equipamentos seguros, eficientes e em conformidade com as normas aplicáveis.
As instituições darão continuidade às tratativas para definir o calendário das atividades, os conteúdos dos cursos e os instrumentos de formalização da cooperação.
